Governo encaminha PEC de reforma à Previdência com idade mínima de 65 anos para aposentadoria

Com a modificação da estrutura etária em nosso país – antes éramos maioria de jovens; agora a população idosa já ameaça tomar a dianteira – havia, alguma hora, a necessidade de se realizar uma reforma na Previdência. Pois uma série de modificações – enviadas ao Congresso Nacional na forma de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi anunciada pelo governo no último dia 6 de dezembro.

Inicialmente, cabe ressaltar que nada irá mudar para quem já recebe o benefício de aposentadoria, ou quem já tiver integralizado os requisitos para alcançá-la enquanto o projeto ainda estiver em tramitação nas casas legislativas. Nesses casos, com o cumprimento das condições exigidas atualmente, o beneficiário receberá normalmente a sua aposentadoria.

Após a aprovação e vigência dos novos requisitos, porém, tudo muda. Na proposta do governo somente será possível a aposentadoria com 65 anos. Esta idade mínima citada, de 65 anos, porém, pode sofrer reajustes de acordo com a expectativa de vida do momento no país, definida pelo IBGE. Até 2020, estão previstos dois ajustes neste número. Ademais, há uma escala de percentuais, que possibilitam que o contribuinte se aposente a partir dos 25 anos de contribuição – tendo direito a 76% do benefício – até 49 anos de contribuição – 100% do benefício.

As novas regras acabam com a fórmula 85/95 em vigência atualmente, que era calculada pela soma da idade com o tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. Quem atingisse o valor, já poderia pleitear a aposentadoria junto à Previdência.

Quanto aos valores a serem percebidos, o governo afirma que não haverá aposentado que receba valor menor do que um salário mínimo – somente pode ocorrer isso no caso das pensões.

As principais argumentações do governo no tocante à presente proposta são de ordem financeira. O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, chegou a dizer que “O grande objetivo da reforma da Previdência é porque a gente quer continuar com a Previdência”, em clara manifestação no sentido de demonstrar o quão caótica se encontra a situação. Estima-se que o déficit do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) chegue a R$152 bilhões em 2016, e que cresça para R$181 bilhões em 2017.

Mais informações no site do Palácio do Planalto: http://bit.ly/2gvAZtB